Termos de Uso e Assinatura

1. Identificação e aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma MIA Organiza, serviço de responsabilidade de Edson Fernandes Loiola, com endereço em Rua Jornalista Domingos Almeida, 121, Cidade Nova, Tauá–CE, CEP 63660-000 e contato pelo e-mail [email protected] (“MIA Organiza”, “Fornecedor” ou “nós”).

Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos. O aceite eletrônico poderá ser registrado com a versão do documento, data/hora e identificadores técnicos necessários à comprovação e segurança do contrato.

A Política de Privacidade integra estes Termos quanto ao tratamento de dados pessoais.

2. Quem pode usar e objeto do serviço

A conta deve ser criada por pessoa com 18 anos ou mais e capacidade para contratar, em nome próprio ou com poderes para representar um negócio.

O MIA Organiza disponibiliza ferramentas digitais de organização empresarial, que podem incluir pedidos, clientes, produtos e serviços, financeiro, produção, orçamentos, agenda, estoque, relatórios, catálogo e recursos relacionados, conforme o plano contratado e a versão vigente do produto.

O usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o sistema durante a vigência da conta.

3. Cadastro, credenciais e dados do usuário

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas informações atualizadas, proteger senha e dispositivos e comunicar suspeita de acesso não autorizado.

Os dados cadastrados pertencem ao usuário ou aos respectivos titulares. O usuário autoriza apenas o tratamento técnico necessário para armazenar, processar, transmitir, fazer backup e exibir esses dados para prestar o serviço.

Ao inserir dados de clientes, empregados ou terceiros, o usuário é responsável por possuir fundamento jurídico adequado e cumprir seus próprios deveres de transparência.

4. Planos, teste grátis e limites

Os recursos e limites de cada plano são os exibidos na página de Planos no momento da contratação.

5. Assinaturas e renovação

Os planos pagos são oferecidos nas modalidades mensal ou anual. O pagamento é processado pelo provedor indicado no checkout, atualmente o Asaas, segundo os meios disponíveis na contratação.

A assinatura mensal é renovada e cobrada a cada mês até o cancelamento. A assinatura anual é cobrada uma vez a cada 12 meses e se renova automaticamente por novos períodos anuais até o cancelamento.

Data, valor, periodicidade e condição de renovação devem aparecer antes da confirmação do pagamento.

6. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O cancelamento da renovação impede novas cobranças recorrentes e, em regra, mantém o acesso pago até o fim do período já quitado.

Quando a legislação de defesa do consumidor for aplicável, a contratação realizada pela internet poderá ser desfeita dentro do prazo legal de 7 dias, com restituição cabível.

Reembolsos também poderão ser analisados em casos de cobrança duplicada, cobrança indevida, fraude reconhecida ou erro comprovado. Consulte a Política de Cancelamento e Reembolso.

7. Uso aceitável e segurança

É proibido utilizar o serviço para prática ilícita, fraude, violação de direitos de terceiros, malware, exploração de vulnerabilidades, tentativa de acesso a dados de outras empresas, engenharia reversa indevida, revenda não autorizada, sobrecarga artificial ou automação que prejudique a infraestrutura.

8. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, falhas de internet, indisponibilidade de provedores, atualizações e eventos fora de nosso controle.

Mudanças materiais que afetem direitos, cobrança ou tratamento de dados serão comunicadas de forma adequada e poderá ser solicitado novo aceite quando necessário.

9. Natureza da ferramenta e responsabilidade

O MIA Organiza é ferramenta de organização e apoio gerencial. Não substitui contador, advogado, consultor financeiro, emissão fiscal oficial ou sistemas governamentais. Relatórios dependem dos dados inseridos pelo usuário.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

10. Propriedade intelectual

MIA Organiza, sua marca, identidade visual, software, telas, documentação e conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. O conteúdo cadastrado pelo usuário permanece de sua titularidade ou dos respectivos titulares.

11. Encerramento e exclusão da conta

O usuário poderá solicitar a exclusão da conta pelos meios oferecidos no sistema ou pelo canal de privacidade. Antes da exclusão, assinaturas recorrentes ativas deverão ser canceladas.

Dados serão apagados ou anonimizados quando não houver fundamento para retenção, ressalvadas obrigações legais, prevenção a fraude, defesa de direitos e backups em ciclo normal de expiração.

12. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em relações de consumo, permanece assegurado o foro legalmente competente do consumidor. Nas relações exclusivamente empresariais em que seja válida a eleição de foro, fica eleito o foro de Tauá–CE, sem prejuízo de tentativa prévia de solução pelo atendimento.

13. Contato